É um documento regulamentado pela previdência social e não pelo Ministério do Trabalho, e tem como objetivo analisar a necessidade de aplicação do direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos.

Este documento é obrigatório a todas as empresas que seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e admitam trabalhadores como empregados, e assim sendo, imprescindível para cumprir com a legislação previdenciária.